Compete, privativamente, à Advocacia Pública exercer o controle de legalidade prévio da inscrição em dívida ativa.
Enunciado
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O termo "procuradores" constante da parte final do inciso XI do art. 37 da CF/88 deve ser entendida de maneira ampla, de forma a englobar todos os membros da advocacia pública estadual, distrital e municipal no que...
É lícita a cobrança de honorários de advogado a partir do momento da inscrição do crédito em dívida ativa.
A extinção dos executivos fiscais por insuficiência de informações relacionada a cadastro, não são oponíveis à procuradoria geral do município, outrossim, é responsabilidade da secretaria em que se localiza...
Os Procuradores Municipais não estão submetidos a controle de ponto em sua jornada, conforme Súmula nº 09 da Comissão Nacional da Advocacia Pública do CFOAB.
O controle de ponto é incompatível com as atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de horário.
Contratações temporárias por excepcional interesse público, exceção ao princípio do concurso público prevista no artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, somente poderão ser realizadas para o...